Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Cadastro de Identificação ao Sistema, o qual é parte integrante deste Contrato; e Estilinho Baby., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a sua adesão ao Sistema, nos termos e condições abaixo
As partes concordam que, para os fins deste contrato, o único site de vendas autorizado e reconhecido da empresa é o www.Estilinhobaby.com e todas as transações comerciais deverão ser realizadas exclusivamente por meio deste site.
1 – Procedimento.
- O usuário pode comprar produtos da Estilinho Baby após realizar e preencher com informações verdadeiras, atualizadas e precisas o cadastro referente a sua própria pessoa no Site de processamento de pagamento, bem como cumprir com todas as disposições dos Termos de Uso e realizar transações em nome próprio e nunca em nome de terceiros, e, por fim, ter a capacidade jurídica para celebrar acordos e transmitir títulos e interesses de qualquer produto que possa ser comprado da Estilinho Baby.
- O Usuário após efetuar seu cadastro no Site da plataforma de processamento de pagamento, escolherá qual será (ão) o (s) produto (s) adquirido (s) e o meio de pagamento utilizado.
- Após escolhido (s) o (s) produto (s) e, ato contínuo, ser transferido o valor do produto à conta da Estilinho Baby, a confirmação do pedido será realizada.
- Nenhum produto será enviado aos usuários antes da confirmação do pedido que se dará por meio da constatação de que o valor do produto foi de fato creditado na conta da Estilinho Baby.
- Após creditado o pagamento na conta da Estilinho Baby, esta enviará um e-mail com base nos dados fornecidos pelo usuário confirmando o pedido.
- A confirmação do pedido efetuado formaliza a existência de um contrato entre as duas partes (Estilinho Baby E USUÁRIO), consoante aos Termos de Uso.
- Não será admitida outras estipulações contratuais por parte do usuário, servindo este presente termo de uso como o único contrato válido entre as partes.
- A Estilinho Baby tem o direito de rescindir o contrato (cancelar o pedido) nas hipóteses da ocorrência de erros ou imprecisões claramente identificadas em relação aos produtos que constam no Site.
- A Estilinho Baby se compromete a entregar o (s) produto (s) no endereço de entrega preenchido pelo usuário. Em caso deste fornecer dado ou informação incorreta ou imprecisa acerca de seu endereço, qualquer custo decorrente do envio do produto a lugar distinto do cadastrado no site da Estilinho Baby será de responsabilidade do usuário.
2 - Transporte
- A Estilinho Baby somente realiza transporte de produtos físicos e não se responsabiliza por nenhum problema como roubo, dano, extravio ao (s) produto (s) comprado (s) pelo usuário durante o transporte do mesmo, eis que tal responsabilidade é inerente à transportadora, não se configurando o transporte como risco inerente à atividade empresarial.
Rastreamento de Envio
- No âmbito da presente política de compra de produtos pelos usuários, a Estilinho Baby reserva-se o direito de utilizar serviços de transporte oferecidos por empresas parceiras para a entrega de produtos adquiridos pelos clientes. Nesse sentido, a Empresa envidará esforços para fornecer aos clientes as informações necessárias para o rastreamento de seus produtos, por meio do código de rastreio fornecido pela empresa parceira responsável pelo transporte.
- É importante observar que, em virtude da utilização de empresas parceiras para o transporte, os prazos de entrega e o rastreamento dos produtos podem variar, aumentando significativamente ou chegando dentro do prazo, situação que foge do controle da Empresa, estando sujeitos à disponibilidade e às políticas dessas empresas parceiras. A Empresa não se responsabiliza pelo tempo de trânsito e rastreamento dos produtos, que estão sujeitos às políticas e procedimentos adotados pelas empresas parceiras e circunstâncias como atrasos, fiscalização alfandegária, feriados no Brasil e em outros países, entre outros.
Taxas Aduaneiras
- No caso de os produtos adquiridos pelos clientes estarem sujeitos à tributação alfandegária, a Empresa compromete-se a arcar com todas as despesas relacionadas a tais taxas. Os clientes não serão responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas aduaneiras incidentes sobre os produtos adquiridos.
- É importante ressaltar que a tributação alfandegária pode impactar o prazo de entrega dos produtos, uma vez que o desembaraço aduaneiro é um processo independente e sujeito à fiscalização aduaneira. Sendo assim, o prazo pode se estender de 3 à 20 dias úteis, o que foge do controle da Estilinho Baby. A Empresa não se responsabiliza pelo atraso na entrega decorrente da tributação alfandegária, uma vez que essa situação esteja fora de seu controle.
Colaboração do Cliente
- Os clientes têm a obrigação de colaborar com a Empresa na resolução do pagamento das taxas aduaneiras, fornecendo as informações possíveis e os documentos solicitados para a liberação dos produtos junto às autoridades aduaneiras. A falta de colaboração por parte do cliente poderá atrasar o processo de desembaraço aduaneiro.
Envio do Código de Rastreio
- O cliente será informado que o código de rastreio do seu pedido será disponibilizado no prazo de até 96 (noventa e seis) horas úteis após a confirmação do pagamento e processamento do pedido pela Empresa. A Empresa se esforçará para fornecer o código de rastreio no menor tempo possível, mas o prazo referido poderá variar de acordo com a disponibilidade e os procedimentos internos.
- Poderá haver atraso significativo na entrega do produto variando entre 10 à 25 dias úteis a mais do prazo pré estipulado na hora da compra por conta do Ano Novo Chinês.
3 - Pagamento
- Os pagamentos serão realizados por cartão de crédito e PIX via APPMAX diretamente na conta da Estilinho Baby.
- Caso o pagamento não seja aprovado, ou o prazo da chave PIX decorra, a Estilinho Baby, proporciona o envio de uma chave PIX alternativa, direcionando o pagamento diretamente a conta bancária da Estilinho Baby.
- Caso o pagamento feito por cartão de crédito, não seja aprovado pela plataforma principal, a Estilinho Baby faz o envio de um link alternativo do Mercado Pago.
4 - Prazo de Entrega e Regiões Atendidas
- A Estilinho Baby oferece a modalidade de frete grátis, para produtos específicos, destacados no próprio site, para entregas em todo o território brasileiro. Os prazos de entrega para as diferentes regiões do país são os seguintes:
- Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste: O prazo de entrega varia de 6 a 15 dias úteis, contados a partir do envio do produto. O prazo para envio do produto será de até 14 dias após a confirmação do pagamento, válido para compras realizadas entre os dias 05/02/2024 e 15/02/2024.
- Regiões Norte e Nordeste: O prazo de entrega varia de 9 a 21 dias úteis, contados a partir do envio do produto. O prazo para envio do produto será de até 14 dias após a confirmação do pagamento, válido para compras realizadas entre os dias 05/02/2024 e 15/02/2024.
- É importante ressaltar que todos os prazos de entrega indicados acima são aproximados e estão sujeitos a variações e atrasos decorrentes de fatores como as políticas de transportadora, a logística de transporte e a fiscalização aduaneira.
- Todas as regiões, independentemente do local de entrega, estão sujeitas a atrasos na entrega que podem ocorrer por contato com o transportador ou com os Correios. Em situações específicas, os atrasos podem estender o prazo de entrega para até 60 dias úteis.
- O prazo de entrega pode sofrer alterações durante o percurso da mercadoria. Todas as atualizações referentes ao prazo de entrega são de responsabilidade exclusiva da transportadora. A Estilinho Baby não tem qualquer responsabilidade quanto às atualizações de localização e prazo de entrega, uma vez que essa informação seja fornecida pela transportadora.
5 - Devoluções e reembolso
- O cliente que realiza compras no site, goza de até 07 (sete) dias após o recebimento do produto para registrar a desistência da compra sem qualquer custo adicional. Neste caso o cliente poderá solicitar o reembolso do valor da compra, descontado a taxa do frete. O Reembolso será efetuado pelo mesmo método que o cliente fez a compra, sendo o prazo conforme o método de pagamento escolhido.
5.1.1. Compras feitas pelo cartão de crédito podem ser reembolsadas em até duas faturas posteriores.
- Para devolução, esta deve ser solicitada dentro do prazo de 07 dias após o recebimento do produto. Devoluções em que o produto tiver sido utilizado, danificado ou não estiver na embalagem original, ou com embalagem danificada poderemos não aceitar a solicitação e a sua compra será retornada para você. A devolução de produtos só será aceita se o produto estiver sem marcas de uso ou manchas e sem arranhões e de acordo com as condições de troca ou devolução.
- O pedido deverá ser realizado por meio do Whatsapp de contato com a Estilinho Baby, não serão considerados como válidos contatos por direct do Instagram ou Email comercial, ou qualquer outro meio que não o e-mail disponibilizado pela Estilinho Baby.
- O (s) produto (s) deve (m) estar no estado de conservação original em que foi enviado e fechado. A Empresa devolverá o valor correspondente ao preço de aquisição.
- Na hipótese de devolução de algum produto ao cliente, os custos do transporte serão suportados pela Empresa.
- A Empresa informa que dispõe de 07 (sete) dias úteis para cadastrar a devolução do (s) produto (s) retornado e processar o devido reembolso.
- O reembolso, estorno somente será realizado após o produto retornar a sede da Empresa e ser submetido a nova avaliação, a verificação e o reembolso serão feitos em até 30 (sete) dias úteis.
- Caso seja constatado que o produto retornado não condiz com as especificações técnicas e estado de conservação que saiu da Estilinho Baby, fica esta última desobrigada de qualquer tipo/espécie de reembolso.
6 - Troca
- O prazo para solicitar uma troca é de até 7 dias corridos após a entrega do produto.
- Para trocar um produto você deverá devolvê-lo, especificando o motivo da troca.
- Em caso de troca por defeito ou envio de produto errado não serão cobradas taxas adicionais, a Estilinho Baby arcará com todos os custos, nos demais motivos de troca será cobrado uma taxa, calculada de acordo com o endereço do cliente.
- Caso o usuário queira realizar a troca do produto por outro modelo de valor superior, poderá fazê-la, desde que pague a diferença que faltar para a compra e se o for o caso o pagamento da taxa adicional.
- Caso o usuário queira realizar a troca do produto por outro modelo de valor inferior, poderá fazê-la desde que seja abatida o valor que pagou para a compra. O valor excedente será estornado ao usuário.
- O prazo para envio do produto trocado é de 30 (trinta) dias úteis a contar da avaliação feita quando do retorno do produto a sede da Empresa. O prazo de entrega obedecerá ao disposto no item 4.1.
- Não serão efetuadas trocas de modelos a não ser que sejam feitas em até 12 horas antes que o pedido seja enviado.
- Uma vez finalizada a compra não poderão ser adicionados produtos ao mesmo pedido.
7 - Cancelamento e alteração do endereço
- O cliente tem o direito de cancelar um pedido ou solicitar a alteração do endereço de entrega antes que o pedido seja enviado pela Estilinho Baby. Para exercer esse direito, o cliente deverá contatar o serviço de atendimento ao cliente da Empresa, por meio dos canais de comunicação disponibilizados.
- O pedido pode ser cancelado ou o endereço de entrega pode ser alterado sem custos adicionais desde que o cliente faça a solicitação dentro de um período de até 12 horas a partir do momento em que o pedido foi feito.
8 – Considerações Finais
- Este termo se aplica a todas as entregas de mercadorias internacionais realizadas pela Estilinho Baby no território brasileiro. Os prazos de entrega e as condições aqui condicionantes têm o objetivo de fornecer uma estimativa aos clientes, e a Empresa não pode garantir prazos exatos de entrega devido às variações envolvidas no processo de transporte internacional.
- A Empresa reserva-se o direito de alterar ou modificar este termo de acordo com as políticas de envio e as condições da transportadora parceira, com a devida notificação aos clientes.
- Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas relacionadas ao seu conteúdo ou interpretação serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes.